Isso pode ocorrer tanto por irregularidade do licitante – como propostas em desconformidade com as especificações técnicas do edital, propostas com valores inexequíveis (que não se pode executar), insuficiência ou apresentação de documentos em desconformidade com o edital -, quanto por irregularidade dos emissores do edital.

Nos primeiros casos, a assessoria jurídica especializada é importante para assegurar que sua proposta e seus documentos estão adequados ao edital. No segundo caso, é sempre necessária uma impugnação (contestação) feita por advogados especialistas em licitações.

Primeiro, é necessário preparar toda a documentação exigida e cadastrá-la no órgão público ao qual deseja prestar serviços.

Depois, deve ser realizada a adequação da sua empresa ao tipo de licitação. Ela possui a infraestrutura necessária? A quantidade de funcionários é suficiente? O produto atende todos os requisitos? Os resultados financeiros dela são suficientes? Um escritório de advocacia especializado em licitações pode realizar todo este trabalho de análise de adequação por você.

Os termos do contrato estarão previstos no próprio edital. Se houver alguma cláusula potencialmente abusiva, pode ser o caso de uma impugnação ao próprio edital.

Se o edital já tiver prosseguido sem a impugnação, será importante confirmar se os termos do contrato são os mesmos que haviam sido previstos no modelo do edital.

Se, ainda assim, forem verificadas cláusulas abusivas e ilegais, pode-se cogitar a judicialização da matéria para suspender a cláusula apontada como ilegal.

O primeiro passo é notificar o órgão contratante, comunicando-lhe a respeito da inadimplência e indicando que há descumprimento do contrato. É possível acordar, então, uma data próxima, para o recebimento dos valores nos termos do contrato.

Caso o órgão se recuse a efetuar o pagamento, são possíveis medidas perante o Tribunal de Contas competente e o próprio Judiciário.

Como o TCE e TCU possuem competência para aplicar multas e outras penalidades a agentes públicos, o pagamento acaba sendo liberado com mais agilidade.

Situações de inadimplemento de contratos públicos, no entanto, são incomuns. O Poder Público, em regra, é bom pagador.

É essencial evitar desorganização. Enviar a documentação correta dentro do prazo. Verificar com antecedência todas as questões que envolvem a adequação da sua empresa.

Uma boa equipe de advogados que atua em licitações pode dar todo o direcionamento necessário para que suas chances de assinar o contrato aumentem.